Termos e Condições — 89h12

§ 1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela plataforma 89h12 (doravante "Plataforma", "Operador" ou "89h12"), o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e os Termos Específicos de cada promoção ou bônus, todos disponíveis em suas respectivas páginas neste site.

1.2. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à: Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), e demais normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.3. O idioma oficial destes Termos é o Português Brasileiro (pt-BR). Em caso de conflito entre versões em idiomas distintos, a versão em Português Brasileiro prevalecerá.

§ 2. Elegibilidade e Requisitos de Acesso

2.1. O acesso e uso da Plataforma 89h12 é restrito exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente os seguintes critérios:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se legalmente em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas e jogos online por determinação judicial, administrativa ou por solicitação própria de autoexclusão;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionários do 89h12 ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2. O 89h12 reserva-se ao direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento permanente da conta.

2.3. Menores de idade: É terminantemente proibido o acesso e uso da Plataforma por menores de 18 anos. Caso o 89h12 identifique ou receba denúncia de que um Usuário é menor de idade, a conta será bloqueada imediatamente, os fundos serão confiscados e a ocorrência poderá ser reportada às autoridades competentes. Os pais e responsáveis legais são responsáveis por implementar controles de acesso à internet para menores sob sua guarda.

§ 3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para utilizar os serviços do 89h12, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de celular com DDD e endereço de e-mail válido.

3.2. Conta única: Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta ativa no 89h12. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, independentemente de e-mails, dispositivos ou dados diferentes utilizados. A violação desta regra resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas como pertencentes ao mesmo indivíduo e no confisco de todos os saldos e bônus.

3.3. O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 89h12 não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte ao cliente.

3.4. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados críticos (CPF, nome, data de nascimento) não são permitidas após a verificação inicial — em casos de erro genuíno, o Usuário deve contatar o suporte com documentação comprobatória.

3.5. O 89h12 reserva-se ao direito de recusar o registro de qualquer conta, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificativa, especialmente nos casos previstos na legislação anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e nas regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN).

§ 4. Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer)

4.1. O processo de verificação de identidade é obrigatório por imposição legal e regulatória brasileira. Todo Usuário que deseje realizar saques da Plataforma deverá ter sua identidade verificada com sucesso antes do processamento de qualquer retirada.

4.2. Os documentos exigidos para verificação completa são:

• Documento de Identidade: Cópia legível e colorida da frente e verso do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• CPF: Comprovante do Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, ou qualquer documento que contenha o número do CPF impresso;
• Comprovante de Residência: Documento emitido nos últimos 3 (três) meses em nome do Usuário, como conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário, contendo endereço completo;
• Selfie de Verificação: Fotografia do Usuário segurando seu documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e imagem nítida;
• Documentos Adicionais: O 89h12 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente para transações de valores mais elevados ou em caso de suspeita de atividade irregular.

4.3. O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo de todos os documentos solicitados. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Em caso de documentos ilegíveis ou insuficientes, o 89h12 solicitará reenvio.

4.4. A recusa em fornecer os documentos solicitados, o envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente da conta, confisco de fundos e encaminhamento às autoridades competentes, incluindo o Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Ministério Público, conforme aplicável.

§ 5. Depósitos e Métodos de Pagamento

5.1. O 89h12 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos na Plataforma:

5.2. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com fundos de titularidade do próprio Usuário. É terminantemente proibido depositar fundos de origem ilícita, fundos de terceiros ou fundos obtidos por meio de empréstimos contraídos especificamente para fins de jogo.

5.3. O 89h12 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix, Mercado Pago ou PicPay. Para outros métodos, eventuais tarifas bancárias cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.4. Depósitos que não possam ser confirmados ou verificados por suspeita de fraude ou violação de políticas serão retidos para análise. O 89h12 reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos ao método de origem e bloquear a conta envolvida.

§ 6. Saques e Retiradas

6.1. Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com conta verificada (KYC completo aprovado). Usuários com verificação pendente não poderão realizar retiradas.

6.2. Os limites de saque são:

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas padrão;
• Saque máximo mensal: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para contas padrão;
• Usuários VIP Platina e Diamante possuem limites de saque diferenciados, conforme estabelecido no Programa de Fidelidade.

6.3. Os prazos de processamento são estimativas e podem variar conforme o método escolhido, volume de solicitações e horário de processamento:

• Pix: 1-2 horas em dias úteis durante horário comercial (9h-18h, Horário de Brasília). Saques solicitados fora deste horário serão processados no próximo dia útil;
• Transferência Bancária (TED): 1-3 dias úteis, sujeito ao horário de compensação bancária;
• Outros métodos: Os prazos variam conforme a instituição financeira envolvida.

6.4. O Usuário deve solicitar o saque pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, quando tecnicamente possível. Esta política existe em cumprimento às regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro. Em casos onde o método de depósito não aceite retiradas, o 89h12 poderá autorizar o saque via Pix ou transferência bancária mediante verificação adicional.

6.5. O 89h12 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade suspeita. O prazo de análise para tais verificações é de até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

§ 7. Bônus e Promoções

7.1. O 89h12 pode oferecer bônus, promoções e ofertas especiais a seus Usuários. Cada bônus possui Termos Específicos que regulamentam as condições de elegibilidade, prazo de validade, requisitos de apostas (rollover/wagering requirement) e demais condições aplicáveis. Os Termos Específicos de cada promoção estão disponíveis na respectiva página da oferta.

7.2. Requisitos de apostas (rollover): A maioria dos bônus está sujeita a um requisito de apostas antes que os valores possam ser sacados. Este requisito indica o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme especificado) deve ser apostado. Por exemplo: um bônus de R$ 100 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas elegíveis antes da liberação para saque.

7.3. As seguintes condutas invalidam automaticamente qualquer bônus e poderão resultar no confisco dos valores correspondentes:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Uso de técnicas de hedging (apostas cobrindo resultados opostos) para cumprir rollover sem risco real;
• Uso de software automatizado, bots ou qualquer sistema de apostas automatizadas;
• Conluio com outros Usuários para cumprir requisitos de bônus;
• Qualquer outra conduta que, a critério exclusivo do 89h12, configure abuso de bônus.

7.4. Os bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo especificado serão automaticamente cancelados sem compensação.

7.5. O 89h12 reserva-se ao direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção ou bônus a qualquer momento, incluindo durante sua vigência, mediante aviso com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência publicado na Plataforma.

§ 8. Regras de Apostas Esportivas

8.1. As apostas esportivas no 89h12 são regidas pelas Regras Gerais de Apostas disponíveis na Plataforma, complementadas pelas Regras Específicas por esporte disponíveis em cada modalidade.

8.2. Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é considerada válida e vinculante, não podendo ser cancelada pelo Usuário após a confirmação, salvo nas hipóteses previstas nas Regras Gerais (cashout, cancelamento de evento, etc.).

8.3. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão tratadas conforme as Regras Gerais de Apostas. Regra geral: se um evento for adiado por mais de 72 (setenta e duas) horas em relação à data/hora original, as apostas serão reembolsadas ao Usuário.

8.4. O 89h12 não se responsabiliza por erros tipográficos em odds exibidas na Plataforma. Apostas aceitas com odds manifestamente incorretas (odds que diferem substancialmente das praticadas pelo mercado) poderão ser anuladas e reembolsadas, sendo o Usuário notificado por e-mail.

8.5. É expressamente proibido o uso de informações privilegiadas (inside information) para fins de apostas. A detecção de tal prática resultará no bloqueio imediato da conta e encaminhamento às autoridades competentes.

§ 9. Regras de Jogos de Cassino

9.1. Todos os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma 89h12 são fornecidos por provedores terceiros licenciados e certificados internacionalmente (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spribe, entre outros). Os resultados dos jogos são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes de auditoria.

9.2. O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na tela de informações do próprio jogo (ícone ℹ️). O 89h12 não modifica os RTPs estabelecidos pelos provedores originais.

9.3. Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo (falha de conexão, erro de servidor), o resultado da rodada interrompida será determinado pela lógica interna do jogo no servidor. O 89h12 não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de conexão do lado do Usuário.

9.4. Jackpots progressivos acumulados são calculados com base em todos os jogadores conectados às redes dos provedores parceiros. Prêmios de jackpot são pagos conforme as regras do provedor do jogo específico.

§ 10. Programa de Fidelidade VIP

10.1. O 89h12 oferece um Programa de Fidelidade VIP com 6 (seis) níveis: Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro. A progressão entre níveis é calculada com base no volume de apostas elegíveis realizadas no mês calendário.

10.2. Os benefícios de cada nível VIP (cashback, bônus de aniversário, limites de saque ampliados, gerente de conta, etc.) estão detalhados na página do Programa VIP. O 89h12 reserva-se ao direito de alterar os benefícios, requisitos e estrutura de níveis do programa com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.3. O cashback VIP é calculado semanalmente e creditado todo início de semana. Para ser elegível ao cashback semanal, o Usuário deve ter realizado apostas elegíveis na semana de referência.

10.4. O nível VIP é recalculado mensalmente com base no volume de apostas do mês anterior. A redução de nível é possível caso o volume mínimo não seja atingido. Notificações de risco de redução de nível são enviadas por e-mail com 7 (sete) dias de antecedência.

§ 11. Jogo Responsável

11.1. O 89h12 é comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece diversas ferramentas para auxiliar Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de Depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos têm carência de 24 horas;
• Limites de Perda: Define o valor máximo que o Usuário está disposto a perder em um período. Ao atingir o limite, a conta é suspensa pelo período configurado;
• Limites de Tempo de Sessão: Configura o tempo máximo de jogo por sessão, após o qual a conta é desconectada automaticamente;
• Lembretes de Realidade (Reality Check): Notificações periódicas durante o jogo informando tempo decorrido e saldo;
• Autoexclusão Temporária: Bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana a 12 meses;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta, irreversível após confirmação.

11.2. Caso você ou alguém próximo precise de ajuda relacionada a problemas com jogos, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil: Grupos de apoio gratuitos disponíveis em diversas cidades;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): Rede pública de saúde mental disponível pelo SUS em todo o Brasil.

11.3. O 89h12 proíbe expressamente que o Usuário utilize empréstimos, cartões de crédito de outros titulares ou recursos de terceiros para financiar apostas. O uso da Plataforma com recursos financeiros de terceiros sem o consentimento destes configura conduta ilegal.

§ 12. Conduta Proibida e Prevenção a Fraudes

12.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 89h12, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato de conta, confisco de fundos e responsabilização civil e/ou criminal:

• Criar ou utilizar múltiplas contas para qualquer finalidade;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a identidade de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realização de apostas;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio — tais ganhos serão cancelados e o Usuário notificado;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando garantir resultado lucrativo independente do evento (conluio, match fixing);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998 e demais normas brasileiras;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros através da Plataforma (intermediação financeira não autorizada);
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários, representantes ou outros Usuários da Plataforma.

12.2. O 89h12 mantém sistemas ativos de monitoramento de fraudes e comportamento suspeito. Qualquer atividade que acione esses sistemas poderá resultar na suspensão preventiva da conta durante o período de investigação, sem prejuízo dos direitos do Usuário em caso de inocência comprovada.

§ 13. Encerramento de Conta

13.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte ao cliente. Saldos remanescentes serão pagos ao Usuário após dedução de eventuais pendências (apostas em aberto, requisitos de bônus não cumpridos, etc.), desde que atendidos os requisitos de verificação.

13.2. Encerramento pelo 89h12: O 89h12 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta a qualquer momento nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita (conta bloqueada durante investigação);
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Verificação de que o Usuário não atende aos critérios de elegibilidade.

13.3. Em caso de encerramento por inatividade, o 89h12 notificará o Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail cadastrado antes de encerrar a conta. Saldos de contas inativas serão mantidos por 12 (doze) meses adicionais após o encerramento, disponíveis para resgate mediante solicitação formal ao suporte.

§ 14. Limitação de Responsabilidade

14.1. O 89h12 fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 89h12 não será responsável por:

• Perdas ou danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário;
• Perdas resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, exceto em casos de falha técnica comprovada do sistema;
• Danos causados por interrupções de serviço de internet de terceiros, quedas de energia ou outros fatores fora do controle do 89h12;
• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

14.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 89h12 perante o Usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

§ 15. Propriedade Intelectual

15.1. Todo o conteúdo da Plataforma 89h12 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, sons, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 89h12 ou licenciado de terceiros titulares dos direitos, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

15.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 89h12.

§ 16. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

16.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos em processo judicial e, em casos específicos, consentimento do titular.

16.2. As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular em relação aos dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do 89h12, que integra estes Termos por referência.

16.3. O Usuário tem direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercê-los, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado no rodapé desta página.

§ 17. Resolução de Disputas

17.1. Em caso de reclamação relacionada à Plataforma, o Usuário deverá, primeiramente, contatar o suporte ao cliente do 89h12 para buscar uma resolução amigável. O prazo para resposta inicial é de até 5 (cinco) dias úteis.

17.2. Não sendo possível a resolução amigável, o Usuário pode recorrer às plataformas de defesa do consumidor disponíveis no Brasil, incluindo o Procon de seu Estado e o portal consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

17.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

§ 18. Alterações nos Termos e Condições

18.1. O 89h12 reserva-se ao direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

18.2. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

18.3. O histórico de versões anteriores destes Termos estará disponível mediante solicitação ao suporte ao cliente.

§ 19. Disposições Gerais

19.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2. A omissão do 89h12 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos em determinada situação não constituirá renúncia ao direito de exigi-la em situações futuras.

19.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e os Termos Específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 89h12, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

19.4. Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo disponível na Plataforma.