Política de Privacidade — 89h12
Transparência total sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)
Nossos Compromissos com Sua Privacidade
Seis pilares que sustentam nossa abordagem de proteção de dados
Segurança de Ponta a Ponta
Seus dados são protegidos com criptografia AES-256, conexões TLS/SSL e firewalls de última geração. Realizamos auditorias de segurança periódicas para identificar e corrigir vulnerabilidades antes que representem qualquer risco.
Coleta Mínima e Necessária
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço e o cumprimento de obrigações legais. Não coletamos dados pessoais além do estritamente indispensável — um princípio fundamental da LGPD que seguimos rigorosamente.
Sem Venda de Dados
O 89h12 jamais vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins de publicidade ou marketing sem o seu consentimento explícito. Seus dados são seus — e tratamos isso como uma responsabilidade, não apenas uma obrigação.
Conformidade LGPD Total
Operamos em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Contamos com um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) dedicado e processos internos de avaliação de impacto à privacidade (DPIA) para todas as novas funcionalidades.
Seus Direitos Garantidos
Você tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados a qualquer momento. Processar solicitações de direitos de titulares em até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.
Transparência Absoluta
Esta Política detalha com clareza todos os tipos de dados coletados, as finalidades de uso, os critérios de retenção e os terceiros com quem compartilhamos informações. Sem letras miúdas, sem linguagem técnica desnecessária.
⚠️ AVISO: Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições do 89h12 e é parte vinculante do contrato entre o Usuário e o Operador. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido integralmente este documento. Esta Política se aplica a todos os dados pessoais tratados pelo 89h12 no contexto da prestação de seus serviços de apostas esportivas e cassino online para usuários brasileiros.
§ 1. Identificação do Controlador de Dados
1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos Usuários da plataforma 89h12 é a sociedade responsável pela operação do domínio 89h12.cam, doravante denominada simplesmente "89h12" ou "Operador" ou "Controlador".
1.2. O 89h12 opera como plataforma de apostas esportivas e cassino online direcionada ao mercado brasileiro, sujeita à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023 e legislação complementar.
1.3. Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme indicado na Seção 16 desta Política.
§ 2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
2.1. O 89h12 designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o ponto de contato oficial entre o 89h12, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.2. As responsabilidades do DPO incluem: (i) receber reclamações e comunicações dos titulares; (ii) orientar funcionários e prestadores de serviços sobre práticas de proteção de dados; (iii) executar e supervisionar o Programa de Privacidade interno; (iv) interagir com a ANPD; (v) realizar avaliações de impacto à privacidade (DPIA) para novos projetos.
2.3. O contato com o DPO pode ser feito pelo e-mail institucional indicado na Seção 16. Todas as solicitações recebidas pelo DPO são tratadas com confidencialidade.
§ 3. Dados Pessoais Coletados
3.1. O 89h12 coleta as seguintes categorias de dados pessoais durante a relação com o Usuário:
| Categoria | Dados Específicos | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF, data de nascimento, número de RG ou CNH | Cadastro e verificação KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular com DDD | Cadastro |
| Endereço | Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP | Cadastro e verificação KYC |
| Documentos | Imagens de RG/CNH, comprovante de residência, foto selfie | Verificação KYC |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para saque, histórico de transações | Operações financeiras |
| Jogo | Histórico de apostas, jogos acessados, sessões de jogo, ganhos e perdas | Durante o uso da plataforma |
| Técnicos | Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, cookies | Acesso à plataforma |
| Comunicações | Histórico de contatos com suporte, e-mails trocados, transcrições de chat | Atendimento ao cliente |
3.2. O 89h12 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos, dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual), conforme definidos no art. 5º, inciso II da LGPD, salvo na hipótese estritamente necessária de verificação biométrica facial para fins de segurança e prevenção a fraudes, hipótese em que o tratamento será feito com base no consentimento explícito do titular.
3.3. Dados fornecidos de forma espontânea pelo Usuário ao contatar o suporte ao cliente ou preencher formulários opcionais na Plataforma também são armazenados para as finalidades descritas nesta Política.
§ 4. Finalidades do Tratamento de Dados
4.1. Os dados pessoais coletados pelo 89h12 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:
- Prestação do serviço: Criar e gerenciar a conta do Usuário, processar depósitos e saques, disponibilizar os jogos e serviços de apostas contratados;
- Verificação de identidade (KYC): Cumprir obrigações legais de identificação do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e confirmação de maioridade (18 anos);
- Segurança e prevenção a fraudes: Detectar e prevenir atividades fraudulentas, acesso não autorizado, conluio, uso de bots e lavagem de dinheiro;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Atender exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, Banco Central do Brasil, autoridades judiciais e demais órgãos competentes;
- Atendimento ao cliente: Responder dúvidas, resolver reclamações e processar solicitações do Usuário;
- Jogo responsável: Monitorar padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de jogo problemático e aplicar ferramentas de proteção configuradas pelo Usuário;
- Melhoria da plataforma: Analisar dados de uso agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir bugs e desenvolver novas funcionalidades;
- Comunicações transacionais: Enviar notificações sobre transações, alertas de segurança, confirmações de apostas e atualizações de conta;
- Comunicações de marketing: Enviar promoções, bônus e novidades — apenas mediante consentimento prévio e explícito do Usuário, com opção fácil de cancelamento (opt-out).
§ 5. Bases Legais para o Tratamento
5.1. O 89h12 trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): Para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar conta na Plataforma — incluindo processamento de apostas, pagamentos e suporte;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Para cumprir exigências da legislação brasileira, incluindo LGPD, Lei 9.613/1998 (anti-lavagem), Lei 14.790/2023 (apostas online), regulamentos da SPA e exigências da Receita Federal;
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): Para defesa de direitos do Operador em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria contínua dos serviços e análises estatísticas agregadas — sempre que o legítimo interesse do Operador não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Consentimento (art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing e promoções — sempre com mecanismo claro e fácil de revogação a qualquer momento.
Quando o tratamento de dados se basear no seu consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado antes da revogação. Para revogar o consentimento para comunicações de marketing, basta acessar as configurações de notificação em sua conta ou contatar o suporte.
§ 6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
6.1. O 89h12 pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, estritamente nos limites do necessário para as finalidades descritas nesta Política:
- Provedores de jogos e plataformas tecnológicas: Empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Microgaming e Spribe recebem dados técnicos mínimos (identificador de sessão anônimo) necessários para o funcionamento dos jogos. Esses provedores são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos dados;
- Processadores de pagamento: Instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e prestadores de serviços de pagamento recebem os dados necessários para processar transações financeiras;
- Serviços de verificação de identidade (KYC): Prestadores de serviço especializados em verificação documental e biometria podem receber imagens de documentos para fins de autenticação;
- Serviços de prevenção a fraudes: Ferramentas de análise de risco e detecção de comportamento suspeito que processam dados comportamentais e técnicos;
- Autoridades públicas: Quando legalmente exigido, dados podem ser compartilhados com o Ministério da Fazenda/SPA, Receita Federal, Banco Central, Ministério Público, Polícia Federal e demais autoridades competentes;
- Auditores e consultores: Empresas de auditoria contábil, jurídica e de segurança da informação que prestam serviços ao 89h12, sempre sob acordos de confidencialidade rigorosos.
6.2. Todos os terceiros que processam dados pessoais em nome do 89h12 (operadores) são contratualmente obrigados a: (i) tratar os dados apenas para as finalidades especificadas; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas; (iii) não subcontratar sem autorização prévia; (iv) cumprir integralmente a LGPD.
6.3. O 89h12 não compartilha dados pessoais com anunciantes, redes de publicidade ou corretores de dados para fins de publicidade direcionada sem consentimento explícito do Usuário.
§ 7. Transferência Internacional de Dados
7.1. Em virtude da natureza global de alguns provedores de jogos e serviços de tecnologia utilizados pelo 89h12, pode haver transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil.
7.2. Nos casos em que houver transferência internacional, o 89h12 assegura que ela ocorrerá apenas nas seguintes hipóteses previstas no art. 33 da LGPD:
- Para países ou organismos que a ANPD reconheça como proporcionando nível adequado de proteção de dados; ou
- Mediante a celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou cláusulas específicas contratuais garantindo o nível de proteção exigido pela LGPD; ou
- Quando necessário para a execução de contrato em que o titular seja parte, como no caso de processamento de transações internacionais.
7.3. O Usuário pode solicitar ao DPO informações específicas sobre as transferências internacionais aplicáveis ao seu caso e as salvaguardas adotadas.
§ 8. Retenção e Exclusão de Dados
8.1. Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo 89h12 pelo período necessário para as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios mínimos:
| Categoria de Dados | Período de Retenção | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Dados cadastrais e KYC | 5 anos após encerramento da conta | Lei 9.613/1998 (anti-lavagem) |
| Histórico financeiro e de apostas | 5 anos | Código Tributário Nacional / Lei 14.790/2023 |
| Logs de acesso | 6 meses (mínimo legal) a 12 meses | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Comunicações de suporte | 2 anos após resolução | Código de Defesa do Consumidor |
| Dados de marketing (com consentimento) | Até revogação do consentimento | LGPD art. 7º, I |
8.2. Após o término dos períodos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular, sendo utilizados apenas para fins estatísticos.
8.3. A exclusão de conta pelo Usuário não implica exclusão imediata de todos os dados — os prazos legais de retenção continuam se aplicando para categorias específicas de dados conforme indicado na tabela acima.
§ 9. Segurança dos Dados Pessoais
9.1. O 89h12 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:
- Criptografia em trânsito: Todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 89h12 são criptografadas com TLS 1.3;
- Criptografia em repouso: Dados sensíveis (documentos KYC, dados financeiros) são armazenados com criptografia AES-256;
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC): Apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, com níveis de permissão granulares;
- Autenticação multifator (MFA): Exigida para todos os funcionários com acesso a sistemas que contêm dados pessoais;
- Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS) e SIEM para monitoramento em tempo real;
- Backups regulares: Cópias de segurança criptografadas realizadas diariamente com armazenamento geograficamente distribuído;
- Testes de penetração: Avaliações periódicas de segurança realizadas por empresas especializadas independentes;
- Treinamento de equipe: Programa regular de conscientização em segurança da informação e privacidade para todos os colaboradores.
9.2. Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é 100% invulnerável. O 89h12 se compromete a agir prontamente em caso de qualquer incidente de segurança, conforme descrito na Seção 13.
§ 10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
10.1. A plataforma 89h12 utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels, armazenamento local) para as seguintes finalidades:
- Cookies essenciais/funcionais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma — manutenção da sessão autenticada, preferências de idioma, configurações de interface. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade;
- Cookies analíticos: Coleta de dados estatísticos sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, jornada de navegação), usados em forma agregada e anonimizada para melhorar a experiência;
- Cookies de segurança: Usados para detectar comportamentos suspeitos, tentativas de acesso não autorizado e atividades fraudulentas;
- Cookies de preferências: Armazenam configurações personalizadas do Usuário na Plataforma.
10.2. O 89h12 não utiliza cookies de terceiros para publicidade comportamental direcionada sem o consentimento explícito do Usuário.
10.3. O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar a funcionalidade da Plataforma. Para mais informações sobre cookies específicos utilizados, entre em contato com o DPO.
§ 11. Proteção de Dados de Menores
11.1. A plataforma 89h12 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 89h12 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.
11.2. Caso o 89h12 identifique que coletou inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente eliminados de seus sistemas e a conta correspondente será bloqueada permanentemente.
11.3. Pais e responsáveis legais que identificarem que um menor sob sua guarda criou conta no 89h12 devem contatar imediatamente o suporte ao cliente ou o DPO para providências.
§ 12. Direitos do Titular de Dados
12.1. A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto robusto de direitos que o 89h12 se compromete a respeitar integralmente. Veja abaixo cada direito e como exercê-lo:
Solicitar confirmação da existência de tratamento e obter cópia de todos os seus dados pessoais tratados pelo 89h12, com informações sobre finalidade, duração, origem e compartilhamentos.
Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Dados críticos como CPF e data de nascimento exigem documentação comprobatória.
Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento. Dados retidos por obrigação legal (registros financeiros, KYC) não podem ser eliminados antes do prazo legal.
Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável, observados os segredos comerciais.
Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD. A oposição será analisada caso a caso.
Revogar o consentimento dado para tratamento de dados a qualquer momento, sem penalidade. A revogação não afeta tratamentos já realizados com base no consentimento anterior.
Solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o 89h12 compartilhou seus dados pessoais.
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, como bloqueio de conta.
12.2. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve contatar o DPO pelo e-mail indicado na Seção 16, identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer. O 89h12 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
12.3. O exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos em que as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que o 89h12 poderá cobrar taxa razoável ou recusar-se a atender, com fundamentação.
12.4. Em caso de insatisfação com a resposta do 89h12, o Usuário tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 18, § 1º da LGPD.
§ 13. Incidentes de Segurança e Violações de Dados
13.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o 89h12 adotará as seguintes providências:
- Conter o incidente e limitar os danos de forma imediata;
- Avaliar a natureza, escopo e potencial impacto do incidente;
- Comunicar a ANPD no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a ciência do incidente que gere risco relevante, conforme exigido pela LGPD;
- Notificar os Usuários afetados de forma clara e transparente, informando a natureza dos dados envolvidos, os possíveis impactos e as medidas adotadas, preferencialmente no prazo de 72 horas após a confirmação do incidente;
- Documentar o incidente e as medidas adotadas no Registro de Operações de Tratamento interno.
13.2. O 89h12 mantém um Plano de Resposta a Incidentes (PRI) atualizado e testado periodicamente, garantindo que a equipe responsável esteja preparada para agir com rapidez e eficiência em situações de crise de segurança.
§ 14. Alterações nesta Política de Privacidade
14.1. O 89h12 reserva-se ao direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira ou na regulamentação da ANPD.
14.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação destacada na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das mudanças.
14.3. A data da última atualização desta Política está indicada no cabeçalho do documento. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado ao DPO.
§ 15. Legislação Aplicável e Foro
15.1. Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas e Jogos Online;
- Decretos e Resoluções da ANPD aplicáveis.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas amigavelmente, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.
§ 16. Contato: Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar preocupações sobre privacidade ou notificar potenciais violações, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Responsável pelo cumprimento da LGPD e ponto de contato oficial para todas as questões de privacidade e proteção de dados do 89h12. Prazo de resposta: até 15 dias úteis.
Assunto recomendado: "Solicitação LGPD — [seu direito]"
Atendimento: Segunda a sexta, 9h–18h (Horário de Brasília)
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